Termos de Uso

Estes Termos de Uso se aplicam aos serviços oferecidos pela Guichê Tecnologia LTDA. (“Guichê” ou “Nós”), com sede na Praça Doutor Duarte, nº 10, 5º andar, Uberlândia/MG, CEP 38400-156.

CONSIDERANDO QUE:

  • A Guichê Tecnologia LTDA. é detentora dos direitos sobre as plataformas web e os aplicativos Buson Suíte e Buson Conta Digital (“plataformas Buson”);

  • A Empresa Cliente deseja contratar uma ou mais plataformas Buson para as suas operações de transporte rodoviário de passageiros;

  • Para utilizar as plataformas Buson é indispensável e obrigatório que a Empresa Cliente leia atentamente e aceite os Termos de Uso, que são complementados pela Política de Privacidade.

A Empresa Cliente declara estar ciente e de acordo com a versão atual dos Termos de Uso, conforme disposições abaixo:

1. Condições gerais para a oferta e prestação dos serviços

Antes de utilizar as soluções oferecidas pelas plataformas Buson, a Empresa Cliente deverá estar ciente das funcionalidades e recursos disponíveis, bem como dos valores e condições para o pagamento do Plano de Serviços contratado, conforme descrito na página https://www.buson.com.br/suite/planos.

2. Regras de conduta

Além de outras obrigações indicadas neste documento e no contrato de prestação de serviços, a Empresa Cliente fica obrigada a observar as seguintes regras de conduta:

2.1 Respeitar as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;

2.2 Fornecer informações cadastrais corretas, autênticas e atualizadas, se responsabilizando integralmente pelo conteúdo informado no cadastro;

2.3 Manter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a inscrição estadual, a inscrição municipal e demais registros em situação regular perante os órgãos fiscalizadores;

2.4 Obter e manter em situação regular as licenças e registros necessários perante os órgãos reguladores do transporte rodoviário de passageiros;

2.5 Observar as orientações sobre a criação de senhas seguras;

2.6 Manter em sigilo e não divulgar a terceiros o login e senha de acesso, bem como orientar seus Usuários para que o façam, se responsabilizando integralmente pelas ações decorrentes do compartilhamento;

2.7 Assegurar que os usuários das plataformas Buson estejam sujeitos a obrigações formais de proteção de dados pessoais e confidencialidade;

2.8 Identificar incidentes de segurança da informação ou qualquer ação duvidosa por parte de sua equipe de usuários, adotando medidas corretivas e disciplinares apropriadas;

2.9 Não permitir que terceiros não autorizados acessem ou utilizem as plataformas Buson e informar imediatamente a Guichê Tecnologia caso isto ocorra;

2.10 Emitir as passagens de acordo com a regulamentação vigente, se responsabilizando integralmente por apresentar as passagens registradas nas plataformas Buson ao Fisco e por recolher os tributos incidentes;

2.11 Observar a legislação ao transporte rodoviário de crianças e adolescentes;

2.12 Não praticar atos que afetem adversamente a disponibilidade da plataforma por outras Empresas Clientes ou que de qualquer outra forma possam danificar, desativar, ou sobrecarregar os servidores ou redes das plataformas Buson;

2.13 Não introduzir ou facilitar a introdução e propagação de vírus ou quaisquer outras tecnologias que possam prejudicar as plataformas Buson;

2.14 Não ceder a qualquer título as partes integrantes das plataformas Buson e/ou quaisquer direitos a ela relativos;

2.15 Comunicar por escrito à Guichê Tecnologia em caso de incidente de segurança que possa afetar o uso das plataformas Buson.

3. Direitos da Guichê

A Guichê se reserva o direito de, a seu critério:

3.1 Restringir ou encerrar as contas que violem estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável;

3.2 Não liberar o uso das plataformas Buson ou bloquear as contas existentes, quando verificar que a Empresa Cliente forneceu informações incorretas ou falsas, bem como se negou a corrigi-las quando solicitado;

3.3 Remover os conteúdos, materiais ou imagens que violem estes Termos ou que sejam considerados ilícitos ou inapropriados;

3.4 Exigir que a Empresa Cliente cumpra as disposições contratuais aplicáveis.

4. Obrigações da Guichê

São obrigações da Guichê, além de outras indicadas neste documento, no plano de serviços contratado e no contrato de prestação de serviços:

4.1 Fornecer suporte técnico à Empresa Cliente quanto ao uso das plataformas Buson, de acordo com o plano adquirido;

4.2 Manter como sigilosas e confidenciais as informações e dados pessoais a que tiver acesso por força da prestação dos serviços;

4.3 Realizar backup com a finalidade exclusiva de garantir a restauração dos serviços em caso de pane nos sistemas de armazenamento, bem como fornecer uma cópia de segurança à Empresa Cliente nos formatos disponibilizados nas plataformas Buson, conforme as especificações do plano contratado;

4.4 Monitorar os recursos e ações para a continuidade das plataformas Buson, bem como manter atualizadas as medidas preventivas e corretivas dos ambientes.

5. Limitação de responsabilidade

A Empresa Cliente entende e concorda que a Guichê, seus sócios, diretores, colaboradores e parceiros, bem como os desenvolvedores deste site, não serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos resultantes de:

5.1 Fraude ou violação a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade;

5.2 Informações incorretas ou falsas fornecidas pela Empresa Cliente;

5.3 Lucros cessantes, perda financeira ou de negócio, bem como por qualquer perda resultante das ações ou omissões da Empresa Cliente;

5.4 Ações judiciais ou administrativas movidas por passageiros, motoristas, condutores de outros veículos ou quaisquer outras resultantes do transporte rodoviário de passageiros;

5.5 Dano, prejuízo ou perda de equipamento da Empresa Cliente por intempéries ou falhas elétricas, no sistema, servidor e conexão à internet;

5.6 Problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da Guichê.

6. Propriedade intelectual

As plataformas Buson são de propriedade exclusiva da Guichê, inclusive as marcas registradas e de serviço, elementos gráficos e quaisquer outras imagens ou sinais distintivos relacionados, os quais são protegidos por direitos autorais, marca registrada, patente e/ou outros direitos previstos nas leis de propriedade intelectual.

É proibido copiar, alterar, distribuir, publicar, reutilizar, fazer engenharia reversa, desmontar ou vender o conteúdo das plataformas Buson sem a prévia permissão por escrito da Guichê.

7. Disposições finais

A Empresa Cliente tem ciência e concorda que uma versão destes Termos de Uso e de qualquer aviso enviado em formato eletrônico, inclusive através de postagem na plataforma, será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados a estes Termos de Uso.

Atividades específicas tais como pesquisas, promoções, sorteios, entre outros serão regidos por regras separadas destes Termos de Uso, que poderão variar das condições aqui estabelecidas.

As obrigações não contratuais decorrentes ou relativas a estes Termos de Uso serão regidas e interpretadas de acordo com as leis brasileiras.

A Guichê poderá alterar os Termos de Uso a qualquer tempo, mediante atualização no topo da página, sendo recomendado que a Empresa Cliente reveja este documento sempre que visitar o site.

Fica eleito o foro da Comarca Uberlândia/MG para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos de Uso.