Termos de Uso da Plataforma Buson Suíte

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES: Guichê Tecnologia LTDA, com sede na Praça Doutor Duarte, 10 – 5º Andar – Uberlândia/MG - CEP 38400-156, inscrita no CNPJ sob o nº 02.787.690/0001-04; representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente por Guichê Tecnologia LTDA e detentora dos direitos sobre a plataforma Buson Suite, e Você, como a pessoa jurídica que de maneira inequívoca aderiu aos termos do presente Termo de Aceite, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:

1. Serviços

1.1 Os serviços estão sujeitos e são regidos pelo Plano de Serviço aplicável ao seu pedido. O Plano de Serviço define as funcionalidades e recursos disponíveis para seus usuários e são descritos no site https://www.buson.com.br/suite/planos .

1.2 A Guichê Tecnologia LTDA poderá fazer alterações ou atualizações nos serviços (como segurança, infraestrutura, configurações técnicas, características de aplicativos etc.) durante o Período dos Serviços, inclusive para refletir as mudanças na tecnologia, práticas da indústria, padrões de uso do sistema e disponibilidade de Conteúdo de Terceiros. Os Planos de Serviços estão sujeitos a mudanças a critério da Guichê Tecnologia LTDA; no entanto, as alterações nos Planos de Serviços por parte da Guichê Tecnologia LTDA não resultarão em uma redução no nível de prestação e disponibilidade dos serviços aplicáveis prestados a Você.

1.3 A plataforma Buson Suite disponibiliza o Plano Pro, com mensalidades cobradas por usuário ativo na plataforma, conforme o respectivo Plano de Serviços e seu Termo de Aceite. O Plano Pro é concebido para empresas que necessitam da emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) em suas operações.

1.4 A plataforma Buson Suite também disponibiliza o Plano Advanced, com mensalidades cobradas por usuário ativo na plataforma, conforme o respectivo Plano de Serviços e Seu Termo de Aceite. O Plano Advanced oferece todas as funcionalidades atuais da Buson Suite e é concebido para empresas que necessitam de uma gestão avançada de suas operações.

1.5 A quantidade de usuários ativos na plataforma é determinada por Você, bem como a redução ou o aumento da quantidade de usuários ativos, conforme necessidade de sua operação e controles internos.

2. Cadastro

2.1 Para utilizar os serviços acima descritos, Você deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela Guichê Tecnologia LTDA.

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Guichê Tecnologia LTDA se reserva o direito de não concluir a liberação de uso da plataforma, ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a situação de anomalia esteja regularizada. A GUICHÊ TECNOLOGIA se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação revista no presente TERMO.

2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, Você terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

3. Obrigações do usuário

3.1 Respeitar as Cláusulas destes TERMOS DE USO, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.

3.2 Disponibilizar o certificado digital para emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico e manter o certificado digital atualizado na plataforma Buson Suite. Em caso de expiração do certificado digital a plataforma manterá a operação em contingência por no máximo 7 (sete) dias corridos, podendo suspender sua operação até a regularização do certificado.

3.3 Emitir todas as passagens em concordância com a regulamentação vigente, submetendo todas as passagens registradas na plataforma Buson Suite ao fisco, responsabilizando-se pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a sua operação.

3.4 Manter o(s) CNPJ regular junto aos órgãos fiscalizadores, bem como informar a Guichê Tecnologia LTDA qualquer alteração no quadro social, bem como a existência de outras empresas do mesmo GRUPO ECONÔMICO, o usuário concorda em enviar em até 07 (sete) dias as alterações do contrato social realizadas.

3.5 Manter a(s) Inscrição Estadual regular junto aos órgãos fiscalizadores.

3.6 Ressarcir a empresa Guichê Tecnologia LTDA de eventuais indenizações judiciais, mesmo que você não tenha sido chamado ou incluído no processo, quando o fato gerador da indenização for o serviço de transporte em si, sem qualquer relação com o sistema de vendas Buson Suite, podendo o valor correspondente ser retido.

3.7 Não vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar dispor, ceder ou, de qualquer outra forma, transferir total ou parcialmente as partes integrantes da plataforma Buson Suite e/ou quaisquer direitos a ela relativos.

3.8 Não realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, copiar, modificar, alterar, corrigir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obra derivada da plataforma Buson Suite ou de qualquer de suas partes ou componentes.

3.9 Não permitir que pessoas não autorizadas acessem ou utilizem a plataforma e informar imediatamente a Guichê Tecnologia LTDA, caso isto ocorra.

3.10 Você declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo e com os Valores dos serviços contratados.

4. Obrigações da Guichê Tecnologia LTDA

4.1 Fornecer suporte técnico para consultas relacionadas a uso e erros do que possam ocorrer na plataforma Buson Suite.

4.2 Respeitar e não levar ao conhecimento de qualquer terceiro as informações confidenciais a que tiver acesso, por força do serviço.

4.3 Monitorar os recursos e ações de normalização em caso de incidentes, de acordo com seu grau de prioridade, podendo gerar uma penalidade de até 50% da mensalidade no caso de estouro do SLA de prioridade alta.

4.3.1 Os incidentes podem se enquadrar em uma das prioridades abaixo:

a) Prioridade Alta: Sistema como um todo não está em condições de ser operado (Acesso indisponível) ou não está funcional (Apesar de estar disponível, não é possível vender passagens), não sendo possível ao Usuário operar o sistema ou executar alguma função essencial para a qual a Buson Suite rotineiramente é utilizado. Nesta situação a Guichê Tecnologia LTDA compromete-se a responder o atendimento em até 4 horas. Incidentes abertos com prioridade ALTA devem ser analisados conjuntamente entre a Guichê Tecnologia LTDA e Usuário, para o consenso sobre este grau de urgência.

b) Prioridade Média: algumas funções do sistema não estão operacionais ou o sistema apresenta erros, porém é possível operá-lo e sua funcionalidade, embora anormal, não é comprometida. Atendimento respondido em até 36 horas úteis.

c) Prioridade Baixa: erros de menor importância, como problemas de apresentação de telas ou relatórios, problemas menores que não influam na operação e funcionalidade do sistema. Respostas aos atendimentos realizados no máximo até 72 horas úteis.

4.4 É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços Contratados.

A Guichê Tecnologia LTDA não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular do Portal, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso ao Portal, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a adequação do(s) programa(s) de computador licenciado(s) ao seu ramo de atividade, notadamente às regras tributárias e fiscais, municipais, estaduais e federais aplicáveis ao Usuário, uma vez que o(s) programa(s) de computador licenciado(s) é(são) fornecido(s) sem qualquer customização ou parametrização para a localidade e o ramo de atividade específico do Usuário, não havendo garantias a qualquer título, implícitas ou explícitas, a Guichê Tecnologia LTDA e/ou do Licenciante, quanto adequação do(s) programa(s) de computador à legislação vigente e aplicável atividade do Usuário.

Também não são de responsabilidade da Guichê Tecnologia LTDA quaisquer perdas e danos suportados pelo Usuário em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do Usuário, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da Guichê Tecnologia LTDA.

O backup realizado pelo da Guichê Tecnologia LTDA possui a finalidade exclusiva de garantir a restauração dos serviços em caso de pane nos sistemas de armazenamento, não permitindo restauração de dados danificados por falhas no uso do Produto licenciado. Entretanto, uma cópia de segurança poderá ser baixada pelo usuário nos formatos disponibilizados pelo Produto licenciado.

O Usuário reconhece que a Guichê Tecnologia LTDA não controla nem aprova conteúdo que o usuário adiciona aos Produtos por ele utilizados, que será de responsabilidade integral do Usuário, sem qualquer responsabilidade da Guichê Tecnologia LTDA.

5. Modificações deste termo

5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados. Sendo necessária uma nova aprovação do cliente.

5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que seja veiculada no site, sendo possível a Você manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do e-mail suporteb2b@buson.com.br, o que gerará o cancelamento de seu TERMO DE USO.

6. Canal de comunicação

6.1 Para estabelecer contato entre a Guichê Tecnologia LTDA e Você fica disponibilizado o e-mail suporteb2b@buson.com.br, sendo certo que Você se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pela Guichê Tecnologia LTDA, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

7. Manutenção

7.1 A Guichê Tecnologia LTDA poderá fazer alterações ou atualizações nos Serviços (como segurança, infraestrutura, configurações técnicas, características de aplicativos, etc.) durante o período dos serviços, inclusive para refletir as mudanças na tecnologia, práticas da indústria, padrões de uso do sistema e disponibilidade de conteúdo de terceiros.

7.2 As interrupções necessárias para manutenção, podendo ser preventivas, correções, ajustes técnicos ou manutenção, as quais serão avisadas previamente sempre que possível e não resultarão em uma redução substancial no nível de prestação e disponibilidade dos serviços prestados a você durante o período de serviços. A Disponibilidade da Buson Suite é de 99,7%. Uma % menor de disponibilidade fica sujeito a uma penalidade de até 50% da mensalidade, não cumulativa com a perda de SLA de incidentes e problemas.

8. Vigência

8.1 O prazo para utilização da plataforma Guichê Tecnologia LTDA é por tempo indeterminado, ou seja, Você pode utilizar a plataforma pelo tempo que desejar, devendo, durante esse período, se manter adimplente com o pagamento da mensalidade.

8.2 Havendo inadimplemento superior a 7 dias, Você está ciente que a Guichê Tecnologia LTDA poderá limitar o acesso à Plataforma Buson Suite e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido por Você, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito. O acesso a Plataforma Buson Suite será reestabelecido após a quitação de todos os valores devidos.

8.3 Quaisquer das partes pode promover a sua rescisão (extinção) mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, durante os quais as partes se comprometem a cumprir integralmente as obrigações contratuais.

9. Período dos serviços, término dos serviços

9.1 Ao término dos serviços, Você não tem mais o direito de acesso ou uso dos Serviços, incluindo os Programas Buson Suite associados e os Ambientes de Serviço; no entanto, a seu pedido, e por um período de até 30 dias após o término do Período de Serviços aplicável, a Guichê Tecnologia LTDA vai disponibilizar o Seu Conteúdo então no Ambiente de Serviços para o propósito de recuperação por Você. No final de tal período de 30 dias, e exceto conforme possa ser exigido por lei, a Guichê Tecnologia LTDA irá excluir ou tornar inacessível qualquer conteúdo que permanecer no Ambiente de Serviços.

9.2 A Guichê Tecnologia LTDA pode suspender temporariamente a sua senha, conta e acesso ou utilização dos Serviços se Você ou seus Usuários violarem qualquer disposição das cláusulas “Direitos Concedidos”, “Restrições e Propriedade”, “Remunerações e Tributos”, “Uso dos Serviços” do presente Contrato ou se, a critério razoável da Buson Suite, os serviços ou qualquer componente do mesmo estiver prestes a sofrer uma ameaça significativa à segurança ou à funcionalidade. A Buson Suite fornecerá um aviso prévio sobre qualquer suspensão, a critério razoável da Buson Suite, com base na natureza das circunstâncias que deram origem à suspensão. Mediante a aviso prévio de 45 dias, salvo em caso de comprovada violação de cunho criminal, a Buson Suite se reserva ao direito da suspensão imediata dos serviços.

9.3 Se uma das partes infringir uma condição relevante deste TERMO e deixar de sanar o descumprimento dentro de 30 dias após notificação por escrito especificando a infração, então a parte infratora estará em falta e a parte não infratora poderá rescindir o TERMO DE USO aplicável sob o qual a infração tiver ocorrido. Caso a Guichê Tecnologia LTDA rescinda o Termo de Uso, conforme disposto na sentença anterior, Você deverá pagar, dentro de 30 dias, todas as quantias que sejam devidas até tal rescisão, assim como todas as quantias que restam não pagas referentes aos serviços sob tal pedido. Excetuando-se o caso de não pagamento, a parte não-infratora poderá concordar, a seu exclusivo critério, em estender o período de 30 dias, desde que a parte infratora continue envidando esforços razoáveis para sanar a infração. O cliente concorda que se estiver em negligência com este Contrato, não poderá usar os serviços solicitados.

9.4 As disposições que sobrevivem ao término ou rescisão do Contrato são aquelas referentes à limitação de responsabilidade, indenização, pagamento e outras que, por sua natureza, devem sobreviver

10. Garantias, recusas e recursos exclusivos

10.1 A Guichê Tecnologia LTDA não garante o pleno funcionamento dos serviços fornecidos caso a utilização não se dê com hardwares e softwares que não sejam os recomendados pela Guichê Tecnologia LTDA. Erros e/ou interrupções serão tratados como incidentes e serviços e sujeitos à cláusula 4.3.

11. Relações Trabalhistas

11.1 Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes por força do presente contrato, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.

12. Disposições Gerais e Aceitação do termo de uso

12.1 Você declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se compromete a observar e cumpri-las fielmente, por si, por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por você contratados e com quem se relacione. Adicionalmente, você declara que se pautará sempre com ética e probidade, se comprometendo a: (I) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (II) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente, quando for o caso.

12.2 Você se compromete a tratar todas as informações recebidas da Guichê Tecnologia LTDA e suas coligadas na execução do presente contrato como informação sigilosa, abrangendo informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de idéias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades da Guichê Tecnologia LTDA e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não a deste termos ou de outros, doravante denominados INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados e colaboradores você venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução deste termo, podendo responder por perdas e danos caso a presente cláusula seja violada.

12.3 Você ainda declara conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), devendo seguir seus princípios gerais e obrigações específicas quanto ao tratamento de dados dos usuários, especialmente no que diz respeito ao seu acesso, a sua segurança, ao uso restrito para o fim ao qual fora colhido, a correção em caso de necessidade, anonimização, eliminação dos dados se requerido pelo seu titular ou aqueles tratados em desconformidade com a lei, a portabilidade, e, por fim possuir procedimentos específicos e legais para o tratamento de eventuais vazamentos, informando especialmente a Guichê Tecnologia LTDA caso tal ocorra, responsabilizando-se civilmente e criminalmente pelos prejuízos decorrentes do vazamento.

12.4 Você DECLARA ainda que foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de todas as disposições pactuadas e que os signatários possuem poderes de representação válidos e eficazes na forma de seus atos societários;

13. Foro de eleição

13.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Uberlândia – Minas Gerais.